Apenas para historiar o assunto, a Secretaria da Fazenda está negando os pedidos de complementação de pensão de quem se tornou viúva depois da data da promulgação da Reforma de Previdência. O argumento é que, a partir dessa lei, o direito a complementação de pensão não mais existe, garantindo-se o direito apenas daquelas que se tornaram viúvas antes da Reforma da Previdência.
Falando especificamente dessa vitória na justiça, chegamos até mesmo a imaginar que aconteceria nesse caso o mesmo já verificado em ações semelhantes, porque o juiz, à princípio negou o pedido de liminar, encaminhando o processo para julgamento apenas do mérito do pedido.
Mas, na belíssima sentença, o juiz deixa claro que a Reforma da Previdência não extinguiu a Lei Estadual 200/74, que concentra as regras que norteiam o pagamento de complementação e que, como sentenciou o magistrado, “ressalvou expressamente todos os direitos dos empregados admitidos até a data da sua vigência, o que inclui o direito de seus beneficiários de perceber a complementação da pensão paga ao empregado falecido”.
Essa vitória deve ser muito comemorada, principalmente por seu a primeira em primeira instância envolvendo essa questão (já tivemos derrotas em outras ações que pleiteavam o mesmo...). Mas é importante frisar que essa vitória não é definitiva. O Governo do Estado certamente irá recorrer e isso ainda vai demorar anos pra se chegar a uma decisão final.
Também cabe lembrar que mesmo os casos das ações que tiveram derrota em primeira instância, há a possibilidade de se reverter nas instâncias superiores (principalmente quando temos sentenças como essa, que podem ser usadas como tendência de posicionamento do judiciário).
No mês de setembro tivemos uma boa notícia referente às ações que estamos impetrando para tentar garantir que as viúvas de associados falecidos depois de novembro de 2019 continuem garantindo o direito à complementação de pensão.
CONSEGUIMOS UMA VITÓRIA EM
AÇÃO DE VIÚVA
Visando defender os direitos de aposentados(as) e pensionistas da VASP, a Associação mantém relação com diversos escritórios de advocacia especializados em ações envolvendo precatórios, complementação de aposentadoria, integralização de pensão, e afins. Neste espaço divulgamos notícias e informações de cunho jurídico, que envolvem direta e/ou indiretamente, ou mesmo que sejam de interesse da comunidade de associados(as).
Junho de 2022
Várias entidades ligadas ao Fórum da Lei 200 (entre as quais a AAPV) se reuniram e decidiram contratar um jurista renomado para elaborar um parecer sobre o direito das viúvas a complementação de pensão, especificamente para aquelas que se tornaram viúvas a partir de 14 de novembro de 2019 (data da promulgação da Reforma da Previdência Federal).
O extenso parecer foi elaborado pelo jurista Sérgio Ferraz, que é membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e foi decano do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Também atuou como presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, consultor jurídico do Ministério da Justiça e professor titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, já tendo editado diversos livros na área de Direito.
Nos processos que já estão ajuizados, os advogados ligados à Associação já estão inserindo esse parecer para análise do judiciário. Se você quiser ter acesso ao conteúdo do parecer, pode entrar em contato com a AAPV e solicitar o arquivo.
ENTIDADES
RECEBEM PARECER
SOBRE PENSÃO
DAS VIÚVAS
Abril de 2022