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Neste período tivemos duas boas notícias em ações de viúvas, que pleiteam o recebimento de complementação de pensão, de associados falecidos a partir da Reforma da Previdência (novembro de 2019). 

Foram duas vitórias já em segunda instância (depois de vitória também em primeira instância) em ações de dois grupos, tendo 3 viúvas cada um. 

No caso do primeiro grupo, a decisão de execução provisória já tem efeito imediato (lembrando que, quando se fala do judiciário, “efeito imediato” significa em cerca de um mês). 

Já para o segundo grupo, depois da vitória em segunda instância, foi apresentada a petição pedindo a execução provisória, ainda sem pronunciamento da justiça. 

Vale frisar que em ambos os casos se trata de decisão PROVISÓRIA, sobre a qual ainda cabem recursos para instâncias superiores, que podem vir a mudar o entendimento. Mas, de qualquer forma, se tratam de ótimas notícias para as nossas viúvas, que estavam sofrendo nas mãos da Secretaria da Fazenda, que estava simplesmente negando o pagamento das complementações de pensão de forma administrativa. 

A Associação também está formando novos grupos de viúvas, e juntando documentos necessários, para abertura de mais ações do mesmo tipo 

VITÓRIAS EM 
AÇÕES DE
VIÚVAS 

Visando defender os direitos de aposentados(as) e pensionistas da VASP, a Associação mantém relação com diversos escritórios de advocacia especializados em ações envolvendo precatórios, complementação de aposentadoria, integralização de pensão, e afins. Neste espaço divulgamos notícias e informações de cunho jurídico, que envolvem direta e/ou indiretamente, ou mesmo que sejam de interesse da comunidade de associados(as).

Dezembro de 2022

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