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Já temos 9 vitórias em segunda instância, nas ações pra tentar fazer valer o direito das viúvas de receberem a complementação, vinda de associados falecidos a partir da reforma da Previdência (de novembro de 2019). O melhor é que, dessas, 3 viúvas já estão recebendo da Fazenda. E ainda temos outras ações que estão tramitando e as expectativas são muito positivas. 

É claro que é necessário sempre lembrar que em todos esses casos estamos falando de decisões provisórias, ou seja, sobre as quais ainda cabem diversos recursos para instâncias superiores (que o Governo do Estado certamente fará...). Então, é preciso alertar que sempre existe uma possibilidade de que essas decisões sejam revertidas futuramente, o que, sinceramente, não acreditamos, tendo em vista o direito claro dessas viúvas.

BOAS NOVAS NA JUSTIÇA PARA VIÚVAS!

Visando defender os direitos de aposentados(as) e pensionistas da VASP, a Associação mantém relação com diversos escritórios de advocacia especializados em ações envolvendo precatórios, complementação de aposentadoria, integralização de pensão, e afins. Neste espaço divulgamos notícias e informações de cunho jurídico, que envolvem direta e/ou indiretamente, ou mesmo que sejam de interesse da comunidade de associados(as).

FEVEREIRO de 2023

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